INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT Nº 3, DE 21 DE JUNHO DE 2002.

Estabelece procedimentos para assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

Orientações mais Freqüentes

(I) - DOCUMENTOS PARA RESCISÃO:
     1. Aviso Prévio Art. 487 CLT e Art. 7º XXI CF.
     2. Termo de Rescisão Art. 477 CLT
     3. Livro de Registro do Empregado Art. 41 CLT
     4. Comprovante dos últimos seis recolhimentos do FGTS
     5. Comprovante do depósito da multa de 50% do FGTS(40%Lei 8036/90 art. 18 e 10%Lei complementar 110 art. 1º)
     6. Carta de Preposto quando não estiver presente o proprietário
     7. Exame Demissional Art. 168, II CLT.
     8. Guia do Seguro desemprego(Res. MT Codefat 71/94)
     9. Carteira de Trabalho do Empregado Art. 29 CLT § 2º "c"
     10. Valor da Rescisão em Dinheiro ou Cheque Visado Art. 477 CLT § 4º
     11. A partir de 01/jan/2004 PPP(Decreto nº3.048/99 - Instrução Normativa INSS/DC nº 96/2003). Perfil Profissiográfico Previdenciário

(II) -PRAZOS PARA EFETUAR A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO:
   - Aviso Prévio trabalhado:
       Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; Art.477CLT§6º "a"

   - Aviso Prévio Indenizado:
      Até 10 dias após a data do aviso dado pela empresa. Art.477CLT §6º "b"

Obs.:
O não pagamento da rescisão de contrato de trabalho nestes prazos sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem como ao pagamento de multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora (Art. 477, § 8º da CLT)

(III) - AVISO PRÉVIO: JORNADA DE TRABALHO E DISPENSA DO AVISO
     No cumprimento do aviso prévio dado pela empresa haverá uma redução da jornada, cabendo ao empregado a escolha pelas seguintes opções:
     1) redução de duas horas na jornada de trabalho (Art. 488 da CLT);
     2) redução de sete dias, contando-se, portanto, 23 dias corridos a partir da data do aviso prévio(Art. 488, § único da CLT);.

(IV) - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO AVISO PRÉVIO E NAS VERBAS RESCISÓRIAS:
   - valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Art. 487 § 5o CLT - Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de           11.4.2001)
   - cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número das horas efetivamente              prestadas e sobre ele aplica-se o valor do salário da época do pagamento de verbas rescisórias(Súmula 347 TST);
   - cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 meses, multiplicada pelo valor da hora extra do          dia(Súmula 291 TST)

(V) - RESCISÃO DE CONTRATO NO MÊS QUE ANTECEDE A DATA-BASE
     O empregado dispensado no período de 30 dias que antecede a data base, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal (Art. 9º, da Lei 7.238 de 29/10/1984)

(VI) - DESCONTO NAS FÉRIAS DAS FALTAS INJUSTIFICADAS
     Art. 130 (CLT). Após cada período de 12(doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
     I - 30 dias corridos, quando não houver faltado mais de 05 vezes;
     II - 24 dias corridos, quando houver tido de 06 a 14 faltas;
     III - 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas;
     IV - 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas;
     Obs.: Quem tiver mais de 32 faltas não tem direito a férias.

(VII) - DESCONTO DE VALES OU ADIANTAMENTOS
     Qualquer desconto no pagamento da rescisão de contrato de trabalho não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração
(Art. 477, § 5º da CLT)

(VIII) - REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO
     A falta de registro em CTPS pode dar pena de reclusão de 02 a 06 anos (Código Penal, art. 297, § 4º, com redação da Lei 9983/2000)

(IX) - PRAZO PARA EMPRESA DEVOLVER A CTPS
     Art. 29 CLT - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar,
     Art. 53 CLT - A empresa que receber CTPS para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual a quinze vezes o valor de referência regional.

(X)- INSS Incidência ou Não - Decreto 3.048 do INSS
   Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:
   I - a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,
      § 4º O adicional de férias de 1/3
      § 6º O décimo terceiro salário
      §9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente:

   IV - as férias indenizadas e o adicional de 1/3(pagos em dinheiro) e a dobra de férias do art. 137 da CLT(duas férias vencidas)
   V - as importâncias recebidas a título de:
      a) Multa de 50% FGTS
      f) aviso prévio indenizado;
     g) indenização(mês que Antecede a data-base) art. 9º da Lei nº 7.238
      i) férias trabalhadas e pagas em dinheiro)abono dos arts. 143 e 144 CLT

   XIII - Complementação do auxílio-doença, (cláusula 18 Convenção Coletiva de Trabalho)
   XXII - Multa paga pelo atraso na rescisão(art. 477 § 8º CLT)

(XI) - FGTS Incidência ou Não
   - 13º Salário Indenizado Incide FGTS(art. 27 DC 99.684/90)
   - Aviso Prévio Indenizado, não Incide FGTS. (Art. 15§ 6º Lei 8.036/90)
   - Férias indenizadas,. Não incide FGTS (Art. 15§ 6º Lei 8.036/90,
   - Multa atraso na Rescisão não Incide FGTS(Art. 15§ 6º Lei 8.036/90)
   - Abono de Férias não Incide(Art. 15§ 6º Lei 8.036/90)

(XII) - DSR Descanso Semanal Remunerado
   - Horas Extras habitualmente prestadas incidem sobre DSR.(Súmula 172 TST) (na base de 1/26 por período de descanso)

(XIII) - TABELA DE CONTRIBUIÇÃO do INSS

Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração
a partir de 1º de maio de 2005
Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)
até R$ 800,45 7,65
de R$ 800,46 a R$ 900,00 8,65
de R$ 900,01 a R$ 1.334,07 9,00
de R$ 1.334,08 até R$ 2.668,15 11,00

(XIV) - SALÁRIO FAMÍLIA   
De acordo com a  o valor do salário-família será de R$ 27,64, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 539,03. Para o trabalhador que receber de R$ 539,04 até R$ 810,18, o valor do salário-família por filho de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade será de R$ 19,48.

(XV) - Tabela Progressiva para Cálculo mensal do Imposto de Renda de Pessoa Física:

de cálculo mensal em R$

Alíquota %

Parcela a deduzir do imposto em R$

Até 1.499,15

-

-

De 1.499,16 até 2.246,75

7,5

112,43

De 2.246,76 até 2.995,70

15,0

280,94

De 2.995,71 até 3.743,19

22,5

505,62

Acima de 3.743,19

27,5

692,78



(XVI) - Décimo Terceiro Salário Faltas injustificadas, Lei 4.090/1962.
   § 1º - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração, por mês de serviço, do ano correspondente.
   § 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos de pagamento