TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2010

 


 

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:  PR000424/2010

DATA DE REGISTRO NO MTE: 09/02/2010

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR004032/2010

NÚMERO DO PROCESSO: 46317.000081/2010-65

DATA DO PROTOCOLO: 27/01/2010

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 47220.000603/2009-27

DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 27/05/2009

 

SIND.DOS TRAB.NAS IND.GRAFICAS DE CASCAVEL E REGIAO, CNPJ n. 78.681.400/0001-05, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). OSNI JOSE MURARA; E  SINDICATO DAS IND GRAFICAS DO OESTE DO ESTADO DO PARANA, CNPJ n. 81.272.270/0001-53, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). ODEJALMA DE MOURA CORDEIRO; celebram o presente TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de março de 2010 e a data-base da categoria em 1º de abril.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empresarial(s) e Profissional(s) das atividades gráfica e editorial, estabelecidas na base-territorial onde os sindicatos convenentes são representantes em idêntica base-territorial. Submetem-se ainda a esta convenção coletiva de trabalho, aquelas atividades exercidas por empresas, entidades ou órgãos públicos ou não, que mantenham setor de trabalhos gráficos próprios ou mesmo para terceiros, bem como por empresas que se dedicam à fabricação e venda de formulários contínuos; à digitação, composição gráfica e editoração computadorizada; Empresas Editoras; Copiadoras; Encadernadoras; fabricação de Etiquetas; Serigrafia; Fabricação de Embalagens e Empresas ou prestadores de serviços que realizam serviços terceirizados por empresas gráficas. Para a consecução deste objetivo, os Sindicatos profissional e patronal devem tomar as medidas adequadas, até mesmo em juízo, em conjunto ou separadamente, sempre somando esforço neste sentido, com abrangência territorial em Altamira do Paraná/PR, Alto Piquiri/PR, Altônia/PR, Ampére/PR, Araruna/PR, Assis Chateaubriand/PR, Barbosa Ferraz/PR, Barracão/PR, Boa Esperança do Iguaçu/PR, Boa Esperança/PR, Boa Vista da Aparecida/PR, Cafelândia/PR, Cafezal do Sul/PR, Campina da Lagoa/PR, Campo Mourão/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Capanema/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Cascavel/PR, Catanduvas/PR, Céu Azul/PR, Chopinzinho/PR, Clevelândia/PR, Corbélia/PR, Coronel Domingos Soares/PR, Coronel Vivida/PR, Corumbataí do Sul/PR, Cruzeiro do Oeste/PR, Dois Vizinhos/PR, Douradina/PR, Enéas Marques/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Farol/PR, Flor da Serra do Sul/PR, Formosa do Oeste/PR, Foz do Iguaçu/PR, Francisco Alves/PR, Francisco Beltrão/PR, Goioerê/PR, Guaíra/PR, Guaraniaçu/PR, Guarapuava/PR, Honório Serpa/PR, Icaraíma/PR, Iporã/PR, Iretama/PR, Itapejara d'Oeste/PR, Ivaté/PR, Janiópolis/PR, Jesuítas/PR, Juranda/PR, Laranjal/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Luiziana/PR, Mamborê/PR, Mangueirinha/PR, Marechal Cândido Rondon/PR, Maria Helena/PR, Mariluz/PR, Mariópolis/PR, Marmeleiro/PR, Matelândia/PR, Medianeira/PR, Missal/PR, Moreira Sales/PR, Nova Aurora/PR, Nova Cantu/PR, Nova Esperança do Sudoeste/PR, Nova Olímpia/PR, Nova Prata do Iguaçu/PR, Nova Santa Rosa/PR, Nova Tebas/PR, Palmas/PR, Palmital/PR, Palotina/PR, Pato Branco/PR, Peabiru/PR, Pérola/PR, Pinhal de São Bento/PR, Pinhão/PR, Pitanga/PR, Planalto/PR, Pranchita/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Quinta do Sol/PR, Ramilândia/PR, Rancho Alegre/PR, Realeza/PR, Renascença/PR, Roncador/PR, Salgado Filho/PR, Santa Helena/PR, Santa Izabel do Oeste/PR, Santa Maria do Oeste/PR, Santa Terezinha de Itaipu/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR, São João/PR, São Jorge d'Oeste/PR, São Jorge do Patrocínio/PR, São José das Palmeiras/PR, São Miguel do Iguaçu/PR, Saudade do Iguaçu/PR, Sulina/PR, Tapejara/PR, Tapira/PR, Terra Boa/PR, Terra Roxa/PR, Toledo/PR, Três Barras do Paraná/PR, Tuneiras do Oeste/PR, Tupãssi/PR, Turvo/PR, Ubiratã/PR, Umuarama/PR, Vera Cruz do Oeste/PR, Verê/PR, Virmond/PR, Vitorino/PR e Xambrê/PR

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - CLÁUSULA TERCEIRA - GARANTIA MÍNIMA DE SALÁRIO

Aos empregados iniciantes na profissão gráfica com até 06 (seis) meses de serviço são assegurados, a partir de janeiro de 2010, os salários mensais mínimos de R$ 515,00 (quinhentos e quinze reais)

A entidade patronal convenente assume as responsabilidades de qualquer natureza que por ventura os órgãos competentes venham a entender pertinentes a esta cláusula.

Disposições Gerais

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUARTA - CLÁUSULA QUARTA - RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO/2009/2010

Fica mantida na plenitude, em todas as cláusulas e condições pactuadas com a suplementação dos termos aditivos, a convenção coletiva de trabalho celebrada e registrada
NO MTE: PR001036/2009.

Outras Disposições

CLÁUSULA QUINTA - CLÁUSULA QUINTA - FORO.

O foro competente para apreciar quaisquer das cláusulas oriunda da presente convenção coletiva de trabalho, será o da Justiça do Trabalho da jurisdição em que se situar a empresa onde o obreiro prestar os serviços ou a jurisdição da justiça do trabalho da sede das entidades convenentes.

 

Presidente

SIND.DOS TRAB.NAS IND.GRAFICAS DE CASCAVEL E REGIAO

ODEJALMA DE MOURA CORDEIRO

Vice-Presidente

SINDICATO DAS IND GRAFICAS DO OESTE DO ESTADO DO PARANA

 


 

    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .