TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (C.C.T.) 2000

Termo aditivo a convenção coletiva de trabalho que entre si fazem, de um lado SINDICATO DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DO OESTE DO PARANÁ, pelo seu Presidente ao final assinado e, de outro lado, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DE CASCAVEL E REGIÃO, por seu Presidente, ao final assinado; na forma, para os fins e mediante as condições que seguem, aprovadas pelas assembléias gerais das entidades.

  1. TERMO ADITIVO
    O presente termo é aditivo à convenção coletiva de trabalho em vigor entre as partes, firmada em 26 de janeiro de 2000, devidamente registrada na subdelegacia regional do trabalho de Cascavel em 01 de fevereiro de 2000, para o período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2000.

  2. DO OBJETIVO DO TERMO
    Definir a constituição e normas de funcionamento, nos termos da Lei nº 9.958/2000, da Comissão de Conciliação Prévia, instituída na cláusula 08(oito) da Convenção Coletiva de Trabalho/2000.

  3. DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
    A Comissão de Conciliação Prévia, de composição paritária, tendo como representantes por parte do Sindicato dos trabalhadores os senhores: Osni José Murara como titular e Edivaldo Gomes como suplente e como representante dos empregadores os senhores: Lúcio Custódio Jorge como titular e Deise Fortunato como suplente. Os referidos poderão ser substituídos, através de termo aditivo, a qualquer tempo por deliberação exclusiva da entidade sindical que representam.

  4. DO LOCAL DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO
    A Comissão de Conciliação Prévia será instalada na sede do sindicato dos trabalhadores. Entretanto, a comissão poderá realizar sessões em outros locais por deliberação de seus componentes visando agilizar seus trabalhos.

  5. DAS SESSÕES DA COMISSÃO
    As sessões da Comissão serão realizadas em dia e hora ajustados por seus componentes, com a devida informação às partes interessadas. As seções serão destinadas exclusivamente às partes envolvidas, facultando-se a presença de pessoas previamente credenciadas pelas entidades sindicais signatárias.

  6. DA APRESENTAÇÃO DA DEMANDA
    A demanda será formulada por escrito, exclusivamente pelo empregado interessado, ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comissão, por solicitação do empregado interessado; sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados.

    Parágrafo Primeiro. Para formular a demanda por escrito, o empregado poderá solicitar ao sindicato dos trabalhadores assessor jurídico o qual será disponibilizado por este para orientação e elaboração do pedido.

    Parágrafo segundo. Não será recebida a demanda apresentada através de procurador, devendo a mesma ser apresentada somente pelo empregado interessado ou por seu responsável quando o empregado for menor ou incapaz.

  7. DA REMESSA DO PEDIDO
    O pedido será remetido pela comissão à empresa com aviso de recebimento postal ou entregue diretamente mediante certidão de entrega; marcando data, hora e local para a realização da sessão de Conciliação.

  8. DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA CONCILIAÇÃO
    A Comissão de Conciliação Prévia tem prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.

  9. DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO
    Para a realização da sessão de conciliação é obrigatória a presença dos membros titulares da Comissão ou de seus suplentes quando ausentes os titulares, do trabalhador interessado e do empregador ou seu preposto.

    Parágrafo primeiro. No caso de solicitação de mudança de data da Conciliação por uma das partes, a comissão poderá adiar a sessão, desde que a outra parte concorde;

    Parágrafo segundo. No caso de ausência de ambas as partes o pedido será arquivado;

    Parágrafo terceiro. Ocorrendo motivo de força maior, poderá a comissão adiar a sessão independentemente de consulta às partes.

    Parágrafo quarto. Não comparecendo à Comissão o empregador, será lavrada Declaração de Tentativa Conciliatória Frustrada, nos termos do Artigo 625-D § 2º da Lei nº 9.958/2000.

  10. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
    As partes poderão apresentar documentos para exame da Comissão, como subsídios ao procedimento conciliatório, ficando os mesmos à disposição das partes interessadas

    Parágrafo primeiro. A carta de preposto será arquivada pela comissão juntamente com o termo de conciliação.

  11. DAS TESTEMUNHAS
    A comissão não está obrigada a ouvir testemunha indicadas pelas partes envolvidas. Entretanto, com a concordância das partes poderão ser solicitadas informações sobre os fatos constantes do pedido.

    Parágrafo primeiro. Não será lavrado termo das declarações, que serão meramente subsidiárias ao procedimento conciliatório.

  12. DAS DILIGÊNCIAS
    A Comissão poderá fazer diligências ao local de trabalho para comprovar alegações feitas pelas partes.

  13. DA CONCILIAÇÃO
    A comissão terá ampla liberdade de conduzir os trabalhos de conciliação entre as partes envolvidas, durante o prazo necessário ao bom desempenho de suas atribuições.

    Parágrafo primeiro. No caso de êxito da conciliação, será lavrado o Termo, constando as condições do acordo e se houver as ressalvas. O Termo será assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da comissão, fornecendo-se cópia às partes.

    Parágrafo segundo. No termo de acordo poderão ser consignadas multas e cláusulas penais para o caso de seu descumprimento.

  14. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO
    Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador Declaração de Tentativa Conciliatória Frustrada, registrando-se a presença das partes ou a ausência com outras observações que a comissão julgar pertinentes, sendo entregue cópia às partes presentes.

  15. DO CUMPRIMENTO DO ACORDO
    Poderão ser estabelecidas condições vincendas a serem cumpridas perante a Comissão, Ficando fixadas as conseqüências pelo descumprimento da obrigação assumida.

  16. DO ARQUIVAMENTO
    Encerrado o procedimento da conciliação, o Termo e demais documentos serão arquivados pela Comissão.

  17. DO PREPOSTO
    O empregador poderá ser representado por preposto indicado em Carta de Preposição,com firma reconhecida do preposto, dando poderes expressos para realizar acordos e assumir demais obrigações perante a Comissão.

  18. DO ADVOGADO
    Advogado poderá acompanhar as partes na qualidade de orientador, não sendo admitida a conciliação feita por outorgados em nome de outorgantes.

    Parágrafo primeiro. Não será lavrado termo das alegações do advogado, que serão meramente subsidiárias ao procedimento conciliatório

    Parágrafo segundo. O pagamento de honorários profissionais não será objeto da conciliação e não poderá constar no termo de conciliação.

  19. DA TAXA DE MANUTENÇÃO
    Com o objetivo de manutenção da comissão sobre o valor estabelecido no acordo será recolhida uma taxa, pela empresa, no valor de R$ 100,00(cem reais) pelas conciliações de até R$ 2.000,00(dois mil reais) e no valor de R$ 200,00(duzentos reais) pelas conciliações acima de R$ 2.000,00(dois mil reais);. e, pelo empregado, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais) pelas conciliações de até R$ 2.000,00(dois mil reais) e no valor de R$ 100,00(cem reais) pelas conciliações acima de R$ 2.000,00(dois mil reais).

    Parágrafo Primeiro. Não prosperando a conciliação, será recolhida uma taxa de R$ 100,00(cem reais) pela empresa e de R$ 50,00(cinqüenta reais) pelo empregado.

  20. ALTERAÇÕES
    As alterações poderão ser efetivadas a qualquer tempo por consenso entre as entidades signatárias, decorrentes de questões relativas ao funcionamento da Comissão de Conciliação Prévia

  21. HORAS EXTRAS
    A partir de 01 de maio de 2000 a cláusula 22 da CCT/2000 passa a vigorar com o seguinte percentual e redação:
    O adicional de horas extras será de, pelo menos, 80%(oitenta por cento).

  22. FORO
    O foro competente para apreciar qualquer reclamação oriunda do presente acordo coletivo de trabalho será o da Justiça do Trabalho.

    Por assim haverem convencionado, assinam este em 03 (três) vias de igual teor e para os efeitos legais, sendo uma delas depositada, para fins de registro e arquivo, na Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Paraná, de conformidade com o estatuído pelo artigo 614 da CLT.


    Cascavel,.07 de abril de 2000.

Lúcio Custódio Jorge - Presidente do SINDGRAF

Osni José Murara - Presidente. do SINTIGRAF