APOSENTADORIA ESPECIAL

 

Trabalhador Gráfico:

 

Com as informações seguintes, sobre Aposentadoria Especial, você, vai conhecer o Decreto nº 4.827, criado pelo presidente Lula, com vistas a resolver algumas das diversas questões e dificuldades surgidas, relacionadas à Aposentadoria Especial.

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.827, de 03 de setembro de 2.003.

 

Altera o art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1.999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.84, inciso IV da Constituição, e de acordo com o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991.

 DECRETA:

Art. 1º. O art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1.999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela”:

Tempo a Converter

Multiplicadores

Mulheres (para 30)

Homens (para 35)

De 15 anos

De 20 anos

De 25 anos

2,00

1,50

1,20

2,33

1,75

1,40

§ 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao dispositivo na legislação em vigor na época da prestação do serviço.

§ 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (NR)

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de setembro de 2.003; 182º da Independência e 115º da República.

LUÍZ INÁCIO LULA DA SILVA

Ricardo José Ribeiro Berzoini

CARACTERÍSTICAS.

 1.    O que é Aposentadoria Especial ?

Aposentadoria Especial (AE) é uma espécie de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (ATC). Na ATC, o segurado da Previdência Social aposenta-se ao completar 35 anos de contribuição. Na AE, o segurado aposenta-se com o tempo de contribuição menor (15, 20 ou 25 anos).

 2.    Quem tem direito à Aposentadoria Especial ?

São os trabalhadores que exercem atividades em condições que afetam a saúde e a integridade física. São as conhecidas “condições insalubres” em que o trabalhador está exposto a agentes agressivos, que podem ser físicos, químicos ou biológicos ou a composição desses agentes. Como exemplo de agente físico tem-se o ruído. Atualmente, considera-se em condição especial aquele que esteja trabalhando em ambiente com nível de ruído acima de 85 decibéis. Nesse caso o trabalhador (segurado) da Previdência Social, poderá aposentar-se com 25 anos de contribuições, se trabalhou exclusivamente nessa ocupação.

3.    Como ocorre a caracterização e o enquadramento da atividade como especial ? (insalubridade)

Os enquadramentos relativos à atividade especial encontram-se previstos, no Anexo IV, do Decreto nº 3.048 de 06/05/1999. No referido Anexo IV do citado decreto, encontram-se descritos os agentes químicos, físicos ou biológicos. Os agentes químicos estão listados sob código 1.0.0, os físicos no código 2.0.0 e os biológicos no 3.0.0.

Exemplo:                              Ruído                                    25 Anos

a-) exposição permanente a níveis de ruído acima de 85 decibéis

Significa que no acaso do segurado trabalhar, exclusivamente, em atividade com níveis de ruído acima de 85 decibéis, o trabalhador (segurado da Previdência Social), poderá aposentar-se com 25 anos de contribuições.

 4.    Como obter o decreto 3.048/99 ? E como verificar se a Atividade é Especial ?

O decreto pode ser obtido acessando-se o site: www.sgrafico.com.br clicando-se no item legislação e em seguida decreto 3.048/99.

 5.    O enquadramento da atividade como especial (insalubridade) é o suficiente para o trabalhador aposentar-se pela Aposentadoria Especial ?

O enquadramento da atividade como especial não e o suficiente para a obtenção do benefício como Aposentadoria Especial. Além do enquadramento, o trabalhador tem que exercer integralmente a atividade em condições especiais (insalubridade). Se, por exemplo, parte do período ele tiver trabalhado em outro local não insalubre, não tem direito à Aposentadoria Especial. Melhor exemplificando, o trabalhador gráfico que trabalha meio período operando uma máquina impressora off-set exposto a agentes químicos acima dos limites de tolerância (insalubridade) ou com o nível de ruído das máquinas em funcionamento acima e 85 decibéis (insalubridade) e outro período no escritório ou noutro local que não seja considerado insalubre, não tem direito à aposentadoria especial.

6.    De quem é a incumbência de atestar as condições de trabalho como especiais ?

É do médico do trabalho ou do engenheiro de segurança do trabalho, que deverá elaborar o laudo pericial. Com base nesse laudo técnico das condições do ambiente de trabalho e com as informações qualitativas e quantitativas dos agentes químicos, físicos e biológicos agressivos à saúde do trabalhador, deverá ser preenchido, o formulário específico que atestará perante o INSS, as condições especiais (insalubridade).

 7.   Como são conhecidos os formulários utilizados ?

A denominação muda de tempo em tempo (SB 40, DSS 8030). Más, todos o conhecem como formulário SB-40. A partir de 1º de Janeiro-2004, passou a vigorar o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário.

 8.   De quem é a incumbência de elaborar os formulários ?

Todos os formulários do item anterior, como o PPP, são elaborados pelo setor de Recursos Humanos (RH) ou pelo Departamento Pessoal (DP) da empresa, com as informações consubstanciadas. O documento (PPP) conterá todas as informações detalhadamente da vida profissional do empregado (a) na empresa e especialmente, as funções exercidas, os riscos e os agentes agressivos existentes no local de trabalho, quais o empregado ficava exposto durante a jornada de trabalho, os exames medico efetuados, além de outras informações como, as medidas eficazes de prevenção dos riscos, as medidas de proteção e de controle dos riscos, proporcionadas pela empresa, e mais o inteiro teor das informações consubstanciadas do LTCAT(Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho), do PPRA(Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e do PCMSO(Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional), elaborados por engenheiro de segurança e ou médico, do trabalho. O inteiro teor, das informações consubstanciadas dos programas, e dos laudos elaborados que serão transcritas para o PPP, quais serão analisadas pelo INSS, com vistas a serem consideradas para efeito de contagem do período trabalhado em atividade especial (insalubridade) vindo ser a Aposentadoria Especial (insalubridade) quando da época do requerimento do benefício pelo trabalhador (a).

 9.   O governo Lula procurou resolver problemas herdados do governo anterior sobre a Aposentadoria Especial ?

O Governo LULA tem procurado resolver problemas herdados da gestão FHC, que a partir de 1995, tentou inviabilizar a Previdência Social, patrimônio da sociedade brasileira.

9.1 A Aposentadoria Especial e o Auxílio Acidente (indenização em face de acidente de trabalho) foram os benefícios mais visados.

 9.2 No tocante à Aposentadoria Especial várias leis foram criadas, visando diminuir o número de trabalhadores com direito a tal benefício.

9.3 É interessante abordar o assunto e discutir-lo com mais vagar tais questões que atingem, geralmente, os trabalhadores do setor industrial (impressores e tipógrafos, químicos, metalúrgicos, etc).

 10. Quando iniciou o ataque aos direitos dos trabalhadores ?

O ataque aos direitos dos trabalhadores começou com a publicação da Lei nº 9.032, de 28 de Abril de 1995, que prejudicou em muito a aquisição da Aposentadoria Especial. Como exemplo; citamos, o dirigente sindical que trabalhava em atividade considerada especial, que antes de 28/04/95 conforme a legislação previdenciária da época detinha o direito de aposentar-se de acordo com a sua atividade laborativa exercida na empresa, perdeu esse direito ao exercer as suas funções eletivas sindicais na organização da classe profissional, desde 28/04/95. O tempo de trabalho em condições especiais (insalubridade) do dirigente sindical, quando afastado das suas funções laborais da empresa, para o exercício do mandato sindical, não é mais computado para efeito contagem de tempo de trabalho, como Aposentadoria Especial. Portanto, perdeu o direito (Lei nº 9.032, de 28/04/1998).

 11. Enquadramento como Atividade Especial.

Até 28/04/95, o enquadramento como Atividade Especial era feito segundo o Anexo I (agentes nocivos insalubridade) e Anexo II Código 2.5.8 (atividades profissionais insalubres) do Decreto nº 83.080, de 24 de Janeiro de 1979.

 11.1 Assim, além das condições especiais (insalubridade), o trabalhador podia conseguir Aposentadoria Especial através da categoria profissional, se atestasse perante o INSS, que trabalhava em ambiente insalubre.

 11.2 A comprovação da exposição do trabalhador (a) aos agentes agressivos;- químicos (tinta contendo metais pesados, chumbo); físicos (ruídos) e biológicos (insalubridade), era feita com a simples apresentação pelo empregado (a), do formulário SB-40, devidamente preenchido e assinado pela empresa. Portanto, era exigido somente o formulário SB-40, que não necessitava estar embasado em laudo pericial (do médico ou do engenheiro do trabalho), até porque, na legislação da época, havia somente a previsão do laudo, mais não havia a “obrigatoriedade” da elaboração de tal laudo técnico pericial, pela empresa. Somente para o agente físico (ruído) que era exigido o laudo técnico pericial. Isso porque havia a necessidade de medi-lo. Entretanto, pouca ou, quase nenhuma empresa, tinha o laudo.

 12. Os trabalhadores tiveram perdas no governo FHC ?

Os telefônicos, e os eletricitários, também tinham direito a Aposentadoria Especial, desde que trabalhassem próximo à rede energizada, haja vista que a periculosidade era considerada como atividade especial. Além desses, as condições penosas, como a dos motoristas e cobradores de ônibus (transportes coletivos urbanos), e os transportes de cargas (os motoristas e os ajudantes de caminhão), também tinham suas atividades consideradas como especiais.

 12.1 Outros direitos que existiam foram perdidos pelos trabalhadores ?

Além da conversão de tempo especial em normal. Também se permitia a conversão do tempo normal em especial. Houve muitas perdas que sofreram os trabalhadores na era FHC. Durante o governo, Fernando Henrique Cardoso (FHC), foi editada uma série de leis em prejuízo dos trabalhadores, em relação à aposentadoria especial. É necessário fazer um gráfico, para que se visualize as leis publicadas, a partir de 28/04/1995, com o intuito de prejudicar dos direitos dos trabalhadores. 

28/04/95

10/12/97

28/05/98

20/11/98

11/12/98

15/12/98

06/05/99

26/11/99

  13/09/03

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei

9.032/95

Lei 9.528

Oficializa a MP 1.523

MP

1.663-10

Lei 9.711

Lei 9.732

EC nº 20

Decreto 3.048

Lei 9.876

Decreto 4.8.2.7

                                   

 12.2 Exigência da Lei nº 9.032/95 (Laudo técnico pericial).

Esta Lei diminui significativamente o direito à Aposentadoria Especial. A pior novidade é que o formulário, a partir de então, deverá ser preenchido com base em laudo técnico pericial, o que não constava na lei anterior. Isso causou enormes transtornos, tendo em vista que, em muitos casos, não havia (nem há hoje como o trabalhador obter tais laudos), pois à fiscalização das condições de trabalho “em loco”, sempre teve suas deficiências e, hoje ela é totalmente “ineficiente”. Além do mais em muitas das vezes, a fábrica já havia fechado (falido) quando da necessidade do preenchimento do SB-40. Antes da Lei nº 9.032/95, a exigência do laudo era somente para o agente físico “ruído”.

 12.3 A atividade profissional não é mais considerada para efeito de aposentadoria especial, desde 28/04/95. Assim, categoria como a dos motoristas e cobradores de ônibus urbanos e dos motoristas e ajudantes de caminhões de carga, também perderam o direito a Aposentadoria Especial. 

12.4 Tentativa do governo FHC para a descaracterização da Atividade Especial

(Lei 9.528/97).

Esta Lei introduziu a exigência de informações quanto à existência de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC), que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Essa é uma tentativa de descaracterizar parcialmente a atividade especial.

Exemplo de EPC: Revestimento de paredes com cortiças para abafar o ruído não significa que esse procedimento vem a eliminar o ruído, pois o risco permanece no local.

 12.5 Proibição de conversão de atividade especial em comum ?

  (Medida Provisória - MP nº 1.663-10, de 28/05/98).

Outra violência praticada contra a Aposentadoria Especial do trabalhador foi que a partir de 28/05/98, não se pode converter a atividade especial em comum. Isso significa que o trabalhador ou exercia a atividade integralmente em condições especiais (por exemplo: 25 anos), ou nada feito. Se trabalhasse 24 anos, não tinha direito à conversão. Portanto, eram necessários mais 11 anos de contribuição para completar os 35 anos, necessários para aposentaria por tempo de contribuição. Essa medida provisória foi convertida em lei (Lei nº 9.711/98).

13. Lei nº 9.732, de 11/12/98, que trata do EPI e implanta contribuição adicional das empresas em relação à remuneração dos trabalhadores, em 12%, 9%, 6% para custear a aposentadoria especial.

Além dos Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) que a empresa deverá implantar, ela deverá, comprovar também a existência de Equipamentos de Proteção Individual (EPI). É exemplo de EPI, o protetor curricular (protetor auricular), que teoricamente, abafa o ruído.

 13.1 A partir dessa data foi implantada uma contribuição adicional das empresas, em relação à remuneração do trabalhador para custear a Aposentadoria Especial. De 12% para aposentadoria de 15 anos, 9% para a de 20 anos, e 6% para a de 25 anos.(é o caso do setor gráfico)

 14. Lei que diminui o valor da Aposentadoria (Lei nº 9.876/99).

Essa lei modificou a forma de calcular os benefícios da Previdência Social. As aposentadorias por tempo de contribuição e por idade sofreram drásticos prejuízos, principalmente para aqueles que aposentam cedo, por exemplo, entre 45 e 50 anos de idade. Foi introduzido o famigerado fator previdenciário, que tem por fim reduzir o valor da aposentadoria, em caso de aposentar-se cedo. Afeta principalmente o segurado que se aposenta com o tempo especial convertido somando com o comum.

17. Governo Lula em defesa dos trabalhadores.

Preocupados com a questão, o Presidente, Lula e o Ministro, Berzoini (ex-Ministro da Previdência) publicam o Decreto nº 4.827, de 03/09/2003. Definitivamente resolveram as questões criadas na gestão FHC, eliminando diversas exigências descabidas introduzidas a partir da Lei 9.032 (28/04/95), exceto para ruído.

 PRINCIPAIS DÚVIDAS

18. É preciso ter 53 anos, se homem; 48 anos, se mulher para aposentar?

Não há exigência de idade. Basta somente que o Segurado tenha exercido a atividade durante 25, 20 ou 15 anos em condições especiais, consoante já discutido anteriormente. Ou, aposentar-se por Tempo de Contribuição, tendo o tempo em condições especiais (insalubridade) convertido. Nesse caso é necessário que se tenha completado 35 anos de contribuição, se homem: 30 anos, se mulher.

19. Como fica a situação de quem trabalhou um tempo em condições não especiais (comum) e outra em condições especiais (insalubridade)?

Pode-se converter o tempo de atividade especial (insalubridade) e somar esse tempo obtido com o do tempo normal (comum). Só que a partir daí a Aposentadoria não é mais especial e o trabalhador teria que obter 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para aposentar. Por exemplo, se o trabalhador exercer atividade em ambiente com ruído excessivo (acima de 85 decibéis) durante 20 (vinte) anos. Pelo anexo IV, verifica-se que ele aposenta-se em 25 (vinte e cinco) anos, se inteiramente cumprida nesta atividade. A conversão do tempo especial para comum encontra-se no decreto nº 4.827, de 03/09/2003. No caso de segurado que se aposenta com 35 anos, o fator de conversão é 1.40. Portanto, o tempo exercido em atividade especial deverá ser multiplicado por 1.40. No caso de 20 (vinte) anos de trabalho nessas condições. Portanto: 20 x 1.40 = 28 anos. O trabalhador terá 28 (vinte e oito) anos de contribuição. Se ele cumprir mais 07 (sete) anos em atividade normal (comum) completará 35 (trinta e cinco) anos. E assim poderá aposentar-se.

 20. Se aposentar por Tempo de Contribuição, após somar-se o tempo convertido com o tempo de atividade comum, o Segurado terá algum prejuízo?

Depende, FHC deu um presente de grego para toda a população brasileira. A forma de cálculo da Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi alterada pela Lei nº 9.876, de 26 /11/1999. Por essa lei, quem aposenta com idade precoce tem o valor da Aposentadoria diminuído. A segurada que aposentar com 48 (quarenta e oito) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição pode perder quase 30% (trinta por cento) de seu benefício. Por exemplo: para não ter prejuízo, o segurado deverá contribuir até completar, 60 anos de idade, e a segurada, completar 55 anos de idade. Quem se aposentar depois de trabalhar exclusivamente em atividade especial (insalubre), independente da idade não tem prejuízo algum, haja vista que o fator redutor aplica-se somente à Aposentadoria por Tempo de Contribuição e no caso de Aposentadoria por idade.

 21. E o segurado, por exemplo, que após 24 anos trabalhados em condições especiais (insalubridade) é demitido, qual é a melhor solução para ele obter a aposentadoria?

É melhor o Segurado empregar-se em outra atividade especial e trabalhar mais um ano. Completando-se, assim, os 25 anos exigidos, aposentando-se integralmente independentemente da idade. Se ele se inscrever como facultativo, deverá contribuir durante 1 ano e 5 meses, para completar o tempo para aposentar-se por tempo de contribuição, haja vista que o período trabalhado (24 anos) terá correção de 40%. O problema é que nesse caso, a idade é levada em consideração. Se aposentar com pouca idade terá a sua aposentadoria diminuída consideravelmente.

 

Nota:

O setor das artes gráficas, antes da Lei 9.032 de 28/05/95, pelo Anexo II Código 2.5.8 do Decreto 83.080/79, era considerado insalubre pelas características e semelhança das funções existentes nas diversas atividades econômicas do ramo da indústria em foco.

As diversas substâncias químicas contidas nas tintas, com o alto teor qualitativo e quantitativo desses produtos, utilizados no processo produtivo da indústria gráfica acreditamos que mundialmente foram focos impulsores e alternativos da redução dos riscos e implemento dos meios tecnológico, existentes hoje em considerável % (percentual) do parque gráfico brasileiro.

Mesmo aquelas empresas que tem tecnologia moderna viável, não têm se preocupado em melhorar as Condições de Trabalho dos seus empregados. A omissão campeia no setor gráfico, que não se adequou à vasta legislação pertinente à saúde do trabalhador.

As Normas Legais:- Constituição Federal de 1988, Lei Previdenciária n º 8.213 de 24/07/91 Portaria 3.214/78 e suas NRs, Lei 8.080 de 19/09/90, Lei 8.142 de 28/09/90; e legislação esparsa sobre, Condições Especiais (insalubridade) e sobre Aposentadoria Especial. Essas normas são obrigatórias, mais são descumpridas pelas empresas. Entretanto, o Estado faz poucas fiscalizações, mesmo com as denuncias feitas pelo sindicato que não detêm a permissão do estado, para fiscalizar as empresas “em loco”.

Os vários formulários (SB-40 e DSS 8030) exigidos das empresas pelo INSS, com as informações contidas nos Laudos Técnicos da época, mesmo quando não havia a obrigatoriedade de mantê-los, dificulta muito e, várias vezes até impede, que uma elevada parcela de trabalhadores garanta seus direitos efetivamente.

O descumprimento das obrigações (legislação) pelas empresas, que maquiam as informações relativamente à saúde do trabalhador (condições de trabalho), faz aumentar consideravelmente os acidentes e as doenças consideradas do trabalho. As notificações por Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, na sua grande parte são omitidas pelo não fornecimento da Comunicação que é obrigatório o fornecimento pelas empresas. Considerando ainda, os acidentes onde não há o afastamento do empregado do trabalho, os acidentes de trajeto e as doenças consideradas como do trabalho, que poucas vezes são notificadas. O considerável número de LERs/DORTs - Lesões por Esforços Repetitivos ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho, na sua maioria das vezes, de maneira criminosamente são caracterizadas como se não fosse, Doença do trabalho.

As Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAs (obrigatórias nas gráficas com mais de 20 empregados) onde na grande maioria não desempenha a sua função, vem a contribuir  com o descaso patronal que tem certos serviços, deficientes de pessoal comprometido com a questão, Higiene, Segurança e Medicina do Trabalho. Acreditamos que o descaso ocorre pelo fato desses profissionais serem remunerados (financiados) pela empresa. São SESMT, onde muitas das vezes o serviço é deficiente e ineficaz e a questão financeira passa ser a causa principal do descumprimento da obrigação.

Poucos são os representantes dos trabalhadores (sindicalistas) que abordam e encampam essa luta em defesa da saúde do trabalhador. A preocupação maior tem sido a recuperação do poder de compra dos salários e obtenção de alguns benefícios de características e cunho social, com poucas Exceções. Nem o governo, tampouco as empresas, jamais aplicaram programas eficazmente capaz de prevenir as condições perigosas e especiais de trabalho.

A preocupação do governo tem sido para que o Brasil se projete para ser integrante do bloco dos países do primeiro mundo.

A preocupação das empresas tem sido a corrida para obter a certificação adequadamente com vista à ISO para que possam permanecer disputando o mercado.

A consolidação do projeto neoliberal a qualquer custo, reduzindo e eliminando, os encargos das empresas, somente objetiva o aumento do lucro patronal, sem garantir qualquer benefício a quem realmente produz a riqueza, que é o trabalhador.

 

LEGISLAÇÃO Da Aposentadoria Especial

Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9.6.2003)

§ 1º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado no caput.

§ 2º O segurado deverá comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 9.1.2002)

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho, para efeito desta Subseção, os períodos correspondentes ao exercício de atividade permanente e habitual (não ocasional nem intermitente), durante toda a jornada de trabalho, em cada vínculo, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, inclusive férias, licença médica e auxílio-doença decorrente do exercício dessas atividades.(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29.11.1999)

Art. 66. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme tabela abaixo, considerada a atividade preponderante:

TEMPO A CONVERTER MULTIPLICAÇÕES
  PARA 15 PARA 20 PARA 25
DE 15 ANOS - 1,33 1,67
DE 20 ANOS 0,75 - 1,25
DE 25 ANOS 0,60 0,80 -

Art. 67. A aposentadoria especial consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso V do caput do art. 39.

Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.

§ 1º As dúvidas sobre o enquadramento dos agentes de que trata o caput, para efeito do disposto nesta Subseção, serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.

§ 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26.11.2001)

§ 3º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

§ 4º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à multa prevista no art. 283.

Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração

§ 5º Para fins de concessão do benefício de que trata esta Subseção e observado o disposto no parágrafo anterior, a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social deverá analisar o formulário e o laudo técnico de que tratam os §§ 2º e 3º, podendo, se necessário, inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos documentos. (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 22.11.2000)

§ 6º A empresa deverá elaborar e manter atualizado PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho ou do desligamento do cooperado, cópia autêntica deste documento, sob pena da multa prevista no art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9.6.2003)

§ 7º O laudo técnico de que tratam os §§2º e 3º deverá ser elaborado com observância das Normas Reguladoras editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e demais orientações expedidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26.11.2001)

§ 8º Considera-se PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, para os efeitos do § 6º, o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos.(Parágrafo incluído pelo Decreto nº 4.032, de 26.11.2001)

§ 9º A cooperativa de trabalho atenderá ao disposto nos §§ 2º e 6º com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitido pela empresa contratante, por seu intermédio, de cooperados para a prestação de serviços que os sujeitem a condições ambientais de trabalho que prejudiquem a saúde ou a integridade física, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 9.6.2003)

§ 10. Aplica-se o disposto no § 9º à empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 9.6.2003)

Art. 69. A data de início da aposentadoria especial será fixada conforme o disposto nos incisos I e II do art. 52.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no art. 48 ao segurado que retornar ao exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes do Anexo IV, ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação do serviço, ou categoria de segurado, a partir da data do retorno à atividade. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9.6.2003)

Art. 48. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do retorno.

Art. 70.  A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 3.9.2003)

TEMPO A CONVERTER

MULTIPLICADORES

MULHER (PARA 30)

HOMEM (PARA 35)

DE 15 ANOS

2,00

2,33

DE 20 ANOS

1,50

1,75

DE 25 ANOS

1,20

1,40

§ 1o  A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Parágrafo incluído pelo Decreto nº 4.827, de 3.9.2003)

§ 2o  As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Parágrafo incluído pelo Decreto nº 4.827, de 3.9.2003)


ANEXO IV
CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS

  1. AGENTES QUÍMICOS
    O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos. (Rdação dada pelo Decreto, nº 3.265, de 29.11.99)

    O rol de agentes nocivos é exaustivo, enquanto que as atividades listadas, nas quais pode haver a exposição, é exemplificativa. (Rdação dada pelo Decreto, nº 3.265, de 29.11.99)

    1.1 ARSÊNIO E SEUS COMPOSTOS 25 ANOS
         a) extração de arsênio e seus compostos tóxicos;
         b) metalurgia de minérios arsenicais;
         c) utilização de hidrogênio arseniado (arsina) em sínteses orgânicas e no processamento de componentes eletrônicos;
         d) fabricação e preparação de tintas e lacas;
         e) fabricação, preparação e aplicação de inseticidas, herbicidas, parasiticidas e raticidas com a utilização de compostos de arsênio;
         f) produção de vidros, ligas de chumbo e medicamentos com a utilização de compostos de arsênio;
         g) conservação e curtume de peles, tratamento e preservação da madeira com a utilização de compostos de arsênio.

    1.2 ASBESTOS 20 ANOS
         a) extração, processamento e manipulação de rochas amiantíferas;
         b) fabricação de guarnições para freios, embreagens e materiais isolantes contendo asbestos;
         c) fabricação de produtos de fibrocimento;
         d) mistura, cardagem, fiação e tecelagem de fibras de asbestos.

    1.3 BENZENO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS 25 ANOS
         a) produção e processamento de benzeno;
         b) utilização de benzeno como matéria-prima em sínteses orgânicas e na produção de derivados;
         c) utilização de benzeno como insumo na extração de óleos vegetais e álcoois;
         d) utilização de produtos que contenham benzeno, como colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes;
         e) produção e utilização de clorobenzenos e derivados;
         f) fabricação e vulcanização de artefatos de borracha;
         g) fabricação e recauchutagem de pneumáticos.

    1.4 BERÍLIO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS 25 ANOS
         a) extração, trituração e tratamento de berílio;
         b) fabricação de compostos e ligas de berílio;
         c) fabricação de tubos fluorescentes e de ampolas de raio X;
         d) fabricação de queim

 

PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

A partir de 1º/11/2004 as empresas estão obrigadas a emitir o PPP Conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 90, DE 16/06/2003 - DOU DE 18/06/2003

       O PPP é um documento histórico-laboral pessoal, com propósitos previdenciários para obtenção de informações relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos e existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, para orientar processo de reconhecimento de aposentadoria especial. Também poderá ser solicitado para orientar programa de reabilitação profissional e subsidiar o reconhecimento técnico do nexo causal em benefícios por incapacidade.

       O PPP é composto por vários campos que integram informações extraídas do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), do PPRA, do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e do PCMSO com informações administrativas; Deve ser mantido no estabelecimento no qual o trabalhador estiver laborando, seja este a empresa de vínculo empregatício ou não.

       O PPP deve ser elaborado e mantido atualizado, contendo todas as alterações ocorridas nas atividades desenvolvidas pelo empregado , quando tiver havido mudanças das condições ambientais que alterem medições de intensidade ou qualidade de algum agente nocivo e será entregue ao empregado por ocasião do encerramento do contrato de trabalho; Pode ser produzido em papel ou meio magnético. Quando for o caso deverá haver um documento assinado pelos responsáveis legais validando o PPP do período.

       O PPP deve ser elaborado e mantido pela empresa de vínculo do empregado.

       O PPP pode ser mantido atualizado em meio magnético, sendo facultada a adição de campos com informações complementares a critério da empresa.

       As informações sobre resultado de exames a serem inseridos no PPP devem obedecer as normas regulamentadoras da Portaria nº 3.214/78. No caso de agente físico ruído tais informações devem atender aos preceitos do anexo I da NR 7.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

       A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Extraído do Art. 68, § 2º Decreto nº 3.048, de 06/05/1999)

       No laudo técnico deverão constar informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

       A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à multa prevista no art. 283. (Extraído do Art. 68, § 3º e 4º do Decreto nº3.048, de 06/05/1999)

Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração.

       A empresa deverá elaborar e manter atualizado PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho cópia autêntica deste documento, sob pena da multa prevista no art. 283. (Extraído do Art. 68, § 6º Decreto nº 3.048, de 06/05/1999)

       O laudo técnico deverá ser elaborado pela empresas com observância das Normas Reguladoras editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e demais orientações expedidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. (Extraído do Art. 68, § 7º do Decreto nº3.048, de 06/05/1999)

O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO é o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos. Aplica-se as mesmas normas à empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra. (Extraído do Art. 68, § 8º e 10º do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999)


AGENTES NOCIVOS

       A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, constam no Anexo IV.

ANEXO IV
CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS

  1. AGENTES QUÍMICOS
           O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos. (Redação dada pelo Decreto, nº 3.265, de 29.11.99)
           O rol de agentes nocivos é exaustivo, enquanto que as atividades listadas, nas quais pode haver a exposição, é exemplificativa. (Redação dada pelo Decreto, nº 3.265, de 29.11.99)

    1.3 BENZENO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS 25 ANOS
           d) utilização de produtos que contenham benzeno, como colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes; (Redação dada pelo Decreto, nº 3.048, de 29.11.99)

    OBSERVAÇÕES.:

    O Decreto nº 3.048/1999, foi atualizado pelos decretos seguintes:
    Decreto nº 3.265, de 29.11.99
    Decreto nº 3.668, de 22.11.2000;
    Decreto nº 4.032, de 26.11.2001
    Decreto nº 4.729, de 9.6.2003