O QUE É O FGTS?

       O FGTS foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13/09/66. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto nº 59.820, de 20/12/66. Formado por depósitos mensais, efetuados pelas empresas em nome de seus empregados, no valor equivalente ao percentual de 8% das remunerações que lhes são pagas ou devidas; em se tratando de contrato temporário de trabalho com prazo determinado, o percentual é de 2%, conforme dispõe o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.601, de 21/01/98.

       Atualmente, a Lei que dispõe sobre o FGTS é a de nº 8.036, de 11/05/90, republicada em 14/05/90, já tendo sofrido várias alterações. O Fundo constitui-se em um pecúlio disponibilizado quando da aposentadoria ou morte do trabalhador, e representa uma garantia para a indenização do tempo de serviço, nos casos de demissão imotivada.

       A diferença básica em relação ao modelo anterior é que esses depósitos integram um Fundo unificado de reservas, com contas individualizadas em nome dos trabalhadores.
       Além de ampliar o direito indenizatório do trabalhador, que pode, ao final do tempo útil de atividade, contar com o valor acumulado dos depósitos feitos em seu nome, o sistema também o favorece de forma indireta, ao proporcionar as condições necessárias à formação de um Fundo de aplicações, voltado para o financiamento de habitações, assim como para investimentos em saneamento básico e infra-estrutura urbana.
       Como conseqüência, este mecanismo também proporciona a geração de empregos na construção civil, bem como possibilita aos trabalhadores ganhos indiretos decorrentes da ampliação da oferta de moradias.
       Com o novo sistema, o encargo adicional gerado para as empresas, por ocasião da implantação do sistema, foi de apenas 2,8%, já que a contribuição de 8% para o FGTS foi compensada com a extinção de outras contribuições até então existentes. Deve-se ressaltar, ainda, o fato de que a contribuição para o FGTS guarda proporcionalidade com a indenização prevista na CLT, permitindo, assim, que a empresa efetive a cobertura parcelada da indenização a que teria direito o trabalhador, quando de seu desligamento. Esse aspecto pode ser considerado, também, como um benefício para o empregador.


OBJETIVOS DO FGTS

       O Governo Federal criou o FGTS, com o objetivo de proteger o trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, contra despedidas sem justa causa, mediante a formação de um pecúlio a ser recebido quando da demissão.         O Fundo possibilita, ainda, a arrecadação de recursos para aplicação em programas sociais, tais como: habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana (ex. construção de casas populares, calçamento de ruas, rede de esgotos sanitários etc).
       Os objetivos pretendidos com a instituição do FGTS podem ser assim resumidos:

  • formar um Fundo de Indenizações Trabalhistas;

  • oferecer ao trabalhador, em troca da estabilidade no emprego, a possibilidade de formar um patrimônio;

  • proporcionar ao trabalhador aumento de sua renda real, pela possibilidade de acesso à casa própria;

  • formar Fundo de Recursos para o financiamento de programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana.

Quem tem direito ao FGTS?

       Têm direito ao FGTS os trabalhadores urbanos e rurais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o diretor não empregado, ou seja, o que não pertence ao quadro de pessoal da empresa, mas por esta tenha sido equiparado a empregado; os trabalhadores avulsos, a exemplo dos estivadores, conferentes e vigias portuários, etc.

Quem não tem direito?

       Não têm direito ao FGTS os trabalhadores eventuais, aqueles que prestam serviços em caráter provisório, não sujeitos a subordinação e horário, e não exercem tarefas ligadas à atividade principal do tomador de serviços; os autônomos, e os servidores públicos civis e militares, estes últimos regidos por legislação própria.

E o empregado doméstico, tem direito?

       A Medida Provisória nº 1.986-2, de 10/02/2000, convertida na Lei nº 10.208, de 23/03/01, facultou a inclusão do empregado doméstico no sistema do FGTS, mediante requerimento do empregador. O Decreto nº 3.361, de 10/02/2000, regulamentou a matéria relativa ao acesso do trabalhador doméstico ao FGTS e ao Seguro-Desemprego.

       A inclusão do empregado doméstico no FGTS será automática com o primeiro depósito na conta vinculada, efetuado na Caixa Econômica Federal ou na rede conveniada. Direitos do Trabalhador


O trabalhador tem direito a:

  1. ter na sua conta vinculada do FGTS (a conta de poupança obrigatória do FGTS) o depósito mensal do valor correspondente ao percentual de 8% da sua remuneração, ou de 2%, caso se trate de contrato temporário de trabalho com prazo determinado;

  2. ter na sua conta vinculada, todo dia 10 de cada mês, o crédito dos valores referentes aos juros e atualização monetária;

  3. ser informado, mensalmente, no recibo de pagamento, do valor depositado em sua conta vinculada;

  4. ter à sua disposição os documentos que comprovem os valores recolhidos pelo seu empregador em sua conta vinculada;

  5. receber, de dois em dois meses, no endereço fornecido pelo trabalhador, o extrato do FGTS, emitido pela CEF;

  6. obter, a qualquer tempo, junto à Caixa Econômica Federal, informações sobre sua conta vinculada;

  7. usar, total ou parcialmente, o FGTS, nas hipóteses que a lei permitir

OBSERVAÇÕES:
       Havendo dúvida sobre o extrato ou sobre informação contida no recibo de pagamento, o empregado deve procurar o seu empregador, a Caixa Econômica Federal (CEF), seu sindicato ou a Delegacia Regional do Trabalho.

Conta Vinculada:
       A conta no FGTS é vinculada ao trabalhador, tem como origem a lei, e como premissa a remuneração que lhe é paga ou devida, a qual é decorrente de um contrato de trabalho. Até 1990, as contas do FGTS estavam distribuídas por toda a rede bancária, a quem cabia manter o controle. A partir de 1990, com a centralização das contas vinculadas na Caixa Econômica Federal, esta é a responsável pelo controle destas contas, cabendo aos demais bancos, a partir de então, o papel de arrecadadores das contribuições ao Fundo.

A conta vinculada pode ser ativa ou inativa, sendo:

Conta Ativa:
       Aquela que recebe, regularmente, depósitos mensais; e

Conta Inativa:

  1. aquela que permanecer sem crédito de depósitos durante três anos ininterruptos, em razão de rescisão de contrato de trabalho, ocorrida até 13/07/90, podendo o trabalhador, a qualquer momento, solicitar o saque;
  2. aquela, cujo titular completou três anos corridos fora do regime do FGTS, a partir de 14/07/90, sendo que, neste caso, o saque poderá ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.

Particularidades da Conta Inativa

       A CEF tem o prazo máximo de 15 dias para remeter à residência do trabalhador, a resposta a sua solicitação de saque. Em até 5 dias úteis após essa resposta, os saldos das contas passíveis de liberação estarão à disposição para saque, no local e data informados no próprio formulário.  Para as contas cujo trabalhador permanecer fora do regime do FGTS por mais de três anos seguidos, a partir de 14/07/90, a CEF providenciará o pagamento no prazo máximo de 5 dias úteis, contados do dia seguinte ao do recebimento do pedido.

OBSERVAÇÃO:
      Havendo atraso no pagamento, o trabalhador tem o direito de receber o valor com a atualização correspondente aos dias de atraso. O melhor dia para efetuar o saque da conta inativa é o dia 10 de cada mês, pois a atualização monetária dessas contas é mensal e ocorre no dia 10.  Se existirem outras contas inativas passíveis de saque, e não tendo o seu titular feito essa solicitação, a CEF poderá providenciar o seu pagamento.
       Ao se aposentar, o trabalhador possuidor de contas inativas, poderá solicitar o saque em razão de sua aposentadoria, incluindo na solicitação, todas as contas inativas, não necessitando, neste caso, observar o calendário.
       O trabalhador que, por qualquer motivo, não tenha dado baixa do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, poderá sacar sua conta inativa, desde que seja possível comprovar o desligamento da empresa há mais de três anos, apresentando o documento que comprove a data de afastamento.
       Para sacar a conta inativa de uma pessoa falecida, há necessidade de apresentar no ato do pedido, a Relação de Dependentes Habilitados perante a Previdência Social, ou órgão equivalente ou, ainda, o alvará judicial. Neste caso o interessado não precisa observar o calendário para requerer o saque.
       Não é possível solicitar o saque em uma localidade e receber em outra. O trabalhador deverá solicitar o saque na localidade onde pretende receber o pagamento.
       Nos casos das contas inativas, somente as agências da CEF estão habilitadas a providenciar o pagamento. Tratando-se de contas ativas, nas localidades onde não há agência da CEF, tanto a solicitação do saque quanto o seu recebimento poderá ser feito através de agências de outros bancos, desde que credenciados para pagamento do FGTS.

Saque Mediante Procuração
       De acordo com o § 18, introduzido no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11/05/90, pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 24/08/01, o saque de recursos da conta vinculada, nos casos previstos nos incisos I, II, III, VIII, IX e X, deste artigo, somente poderá ser realizado com a presença do titular da conta, salvo em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, quando será paga a procurador especialmente constituído para esse fim.Acompanhamento da Conta Vinculada.
       O trabalhador pode e deve acompanhar a situação de sua conta vinculada. Para isso, ao receber o recibo de pagamento, deve verificar se consta do mesmo a anotação do valor correspondente ao FGTS, que foi (ou será) depositado em sua conta, relativo ao mês do referido pagamento.
       Ao receber o extrato de sua conta vinculada, o trabalhador deve comparar o mesmo com os recibos de pagamento, procurando verificar se foram realmente realizados os depósitos dos valores constantes dos referidos recibos
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Possibilidade de utilização dos recursos do FGTS

  1. quando o trabalhador foi demitido sem justa causa;
  2. quando ocorrer a rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca ou força maior, após decisão da Justiça do Trabalho;
  3. quando ocorrer a rescisão antecipada do contrato de trabalho por tempo determinado, ocasionada pelo empregador;
  4. na extinção da empresa, encerramento de suas atividades ou falecimento do empregador individual;
  5. no término do contrato de trabalho por prazo determinado;
  6. ocorrendo a aposentadoria, inclusive nos casos de trabalhadores avulsos;
  7. quando o trabalhador avulso cancelar seu registro junto ao órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO;
  8. quando a conta vinculada permanecer três anos ininterruptos sem receber depósitos, em conseqüência de rescisão de contrato de trabalho ocorrida até 13/07/90;
  9. por falecimento do trabalhador. Nesse caso, na falta de dependentes inscritos no Órgão da Previdência Social (INSS) ou órgão equivalente, o pagamento será feito através de alvará judicial;
  10. por motivo de AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS);
  11. por motivo de neoplasia maligna;
  12. na suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 dias;
  13. quando o trabalhador permanecer, a partir de 14/07/90, mais de três anos seguidos, afastado do regime do FGTS;
  14. para moradia própria, comprada através do Sistema Financeiro de Habitação - SFH ou, mesmo fora desse Sistema, desde que o imóvel preencha os requisitos para ser por ele financiado. Neste caso, o saldo da conta vinculada poderá ser usado para:

    - compra à vista (total ou parcial) ou a prazo, desde que o imóvel se enquadre nas condições do Sistema Financeiro de Habitação -         SFH;
    - quitação ou redução do saldo devedor de financiamento do SFH;
    - pagamento de parte das prestações de financiamento do SFH.
  15. para aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, originadas pela privatização de empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491 de 09/09/97, regulamentada pelo Decreto nº 2.594, de 15/05/98), ou em programas estaduais de privatização.
    ATENÇÃO: Em se tratando de trabalhador menor de 18 anos de idade, este deverá estar acompanhado do seu representante legal para viabilizar o saque do FGTS.
    A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do FGTS, codificou todos os tipos de saque, relacionando-os em um Resumo por Código de Saque.

Quais os documentos necessários para sacar o FGTS?

  1. na demissão sem justa causa:
    - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT;
    - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.
  2. na rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca, (culpa do empregador e do trabalhador) ou força maior (fatos alheios à vontade do empregador - Ex.: incêndio, inundação, etc.).
    - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT;
    - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
    - Cópia da sentença judicial.
  3. na rescisão antecipada, pelo empregador, do contrato de trabalho por tempo determinado, inclusive no caso de contrato de experiência:
    - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho
    - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT;
    - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.
  4. na extinção da empresa (falência), proporcionando o encerramento de suas atividades ou fechamento de um de seus estabelecimentos:
    - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT;
    - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
    - Declaração escrita pela empresa, informando a extinção, fechamento ou encerramento;
    - Sentença Judicial, em caso de falência.
  5. na rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregador individual:
    - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT;
    - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
    - Certidão de óbito.
  6. no final do contrato de trabalho por prazo determinado:
    - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT;
    - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.
  7. na aposentadoria:
    - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT;
    - Carteira de Trabalho e Previdência social - CTPS;

    - Carta de concessão de aposentadoria concedida pela Previdência Social (INSS) ou Portaria publicada no Diário Oficial.
  8. quando a conta permanecer três anos corridos sem receber depósitos, como conseqüência de rescisão de contrato de trabalho ocorrida até 13/07/90:
    - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
    - Formulário de solicitação de saque de conta inativa, obtido em agência da Caixa Econômica Federal (CEF).
  9. no falecimento do trabalhador:
    - Solicitação de movimentação de conta ativa ou de conta inativa;
    - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
    - Declaração de dependentes habilitados, fornecida pela Previdência Social ou Órgão equivalente.
  10. no caso de o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV:
    - Solicitação de movimentação de conta ativa ou inativa;
    - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
    - Exame Pericial.
  11. no caso de neoplasia maligna (câncer) do Titular ou qualquer de seus dependentes
    - Solicitação de movimentação de conta ativa ou de conta inativa;
    - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
    - Atestado Médico, cuja data de emissão não seja superior a 30 dias, emitido pelo profissional que acompanha o tratamento do paciente acometido de neoplasia maligna, contendo o diagnóstico expresso da doença, estágio clínico atual da doença/paciente, CID - de 140 a 208 ou de 230 a 234 ou C00 a C97 ou D00 a D09, assinatura e carimbo com o nome/CRM do médico; e
    - Cópia do laudo do exame histopatológico ou anatomopatológico, com validade indeterminada, que serviu de base para elaboração do atestado médico.
  12. na suspensão do trabalho avulso por período superior a 90 dias:
    - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
    - Declaração do Sindicato representativo da categoria profissional;
  13. aplicação em cotas de Fundos Mútuos de Privatização:
    - Opção de aplicação junto a agências da CEF;
  14. Estágio terminal do trabalhador ou qualquer dos seus dependentes em razão de doença grave solicitação de movimentação de conta ativa ou inativa:
    - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
    - Exame Pericial.
  15. Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 70 anos:
    - Solicitação de movimentação de conta ativa ou inativa;
    - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.


ONDE SACAR?
       Para sacar seu FGTS, o trabalhador deve dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal da localidade onde pretende receber o valor depositado. Se não existir agência da Caixa Econômica Federal na sua cidade, deve comparecer a outro banco por ela credenciado.
O prazo para pagamento do FGTS é de 5 dias úteis, a partir do dia seguinte ao da entrega do documento
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Utilização do FGTS para compra de moradia própria
Os Requisitos do Proponente, Provável Prominente Comprador, são:

  1. ter 3 anos na condição de optante pelo regime do FGTS;
  2. não ser proprietário de imóvel residencial no município onde pretende efetuar a compra ou onde reside e/ou tem seu domicílio;
  3. não ter financiamento habitacional em qualquer localidade do território nacional.

       O FGTS poderá ser utilizado para pagamento da poupança ou para reduzir o financiamento para compra de imóvel no Sistema Financeiro da Habitação - SFH, ou para pagamento do preço total, sem financiamento, complementado ou não com recursos próprios, desde que o imóvel se enquadre nas condições do SFH.
       A CEF fornecerá, aos interessados, a relação dos documentos a serem apresentados pelo comprador e pelo vendedor, bem como os relativos ao imóvel objeto do financiamento com recursos do FGTS.
       É muito importante que o trabalhador conserve sua CTPS e o número do PIS/PASEP, pois são estes documentos que permitem identificar e localizar sua conta vinculada.

Pagamento de Poupança para aquisição de moradia
       O trabalhador pode comprar um imóvel com financiamento e utilizar o FGTS para pagamento da parte não financiada ou poupança. Caso seu FGTS não seja suficiente para pagamento integral, poderá ser complementado com recursos próprios.
Redução do Financiamento
       Ocorre quando a pessoa vai assumir um financiamento no SFH e pretende utilizar o FGTS para reduzir o valor financiado, como forma de diminuir sua dívida e o valor da prestação mensal.
       Os recursos do FGTS somente podem ser utilizados para compra de imóvel residencial para moradia própria
Para obter maiores informações sobre a utilização do FGTS para compra ou financiamento de habitação, o interessado deverá dirigir-se aos agentes financeiros ou agências da CEF.